Questões Direito Constitucional
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro d...
Responda: Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes ite...
💬 Comentários
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Por Jailson Cavalcante em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão se trata do habeas data...
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 5º ;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Por Deborah Aline em 31/12/1969 21:00:00
Questão certa!
Diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões, o remédio constitucional idôneo para a repressão da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data.
Diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões, o remédio constitucional idôneo para a repressão da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data.
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