Questões Direito Constitucional
A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próx...
Responda: A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas...
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
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