Analise as perguntas abaixo. I. A obrigação de permanência em ...

Analise as perguntas abaixo. I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas...

Q40769 • Direito Constitucional • UPENET • SERES PE • Policial Penal Agente Penitenciário

Analise as perguntas abaixo.

I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?
II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?
III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) Sim, Não, Não.
b) Não, Sim, Não.
c) Não, Sim, Sim.
d) Sim, Sim, Não.
e) Não, Não, Sim.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

I. Durante o estado de defesa, medidas como a obrigação de permanência em determinada localidade, busca e apreensão em domicílio, suspensão da liberdade de reunião e intervenção em empresas de serviço público são possíveis, mediante decreto do Presidente da República. Isso está previsto no artigo 136 da Constituição Federal.

II. Durante o estado de sítio, o Congresso Nacional não precisa permanecer funcionando. O artigo 139 da Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional será automaticamente convocado para se reunir, em até cinco dias, se não estiver em funcionamento.

III. A decretação do estado de sítio é cabível no caso de resposta à agressão armada estrangeira, conforme previsto no artigo 137 da Constituição Federal.

Portanto, a sequência correta é: Não, Sim, Sim. Opção c).

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Questões de Direito Constitucional

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Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
- a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
- b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
- c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
- d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
- e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.
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- d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial
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- c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
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Q711716 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
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Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
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