Considere as seguintes assertivas: I. A assistência ao preso e...

Considere as seguintes assertivas: I. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. II...

Q40778 • Direito Penal • CONSULPLAN • SEJUC RN • Policial Penal Agente Penitenciário

Considere as seguintes assertivas:

I. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
II. A assistência estende-se ao egresso.
III. A assistência ao preso e ao internado será material, médica, jurídica, educacional, social e religiosa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

a) I
b) II
c) III
d) I, III
e) I, II, III

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) I, II, III

Essas assertivas estão de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que estabelece os direitos e deveres do preso no sistema prisional brasileiro.

- A assertiva I está correta, pois a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, visando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, conforme previsto no artigo 10 da Lei de Execução Penal.

- A assertiva II também está correta, pois a assistência se estende ao egresso, ou seja, à pessoa que cumpriu sua pena e está retornando à sociedade, conforme previsto no artigo 10, § 3º da mesma lei.

- A assertiva III está correta, pois a assistência ao preso e ao internado deve ser material, médica, jurídica, educacional, social e religiosa, conforme previsto no artigo 11 da Lei de Execução Penal.

Portanto, todas as assertivas estão corretas, e a resposta correta é a alternativa e) I, II, III.

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