De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO:
De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções di...
Questão de Direito Penal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso SEJUC RN (2009). Confira a resolução completa abaixo: