Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965), marque a alternativa INCORRETA: A) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. B) Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. C) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal. D) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção. E) Constitui abuso de autoridade recusar, o carcereiro ou Agente de autoridade policial, recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

C) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal.

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada ...

Responda: Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965), marque a alternativa INCORRETA:

1Q40786 | Direito Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965), marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
✂️ b) Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
✂️ c) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal.
✂️ d) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.
✂️ e) Constitui abuso de autoridade recusar, o carcereiro ou Agente de autoridade policial, recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A alternativa c) está incorreta porque a Lei de Abuso de Autoridade prevê que o autor do abuso pode ser responsabilizado não só administrativamente e penalmente, mas também civilmente. Ou seja, a sanção não se limita apenas às esferas administrativa e penal, podendo haver reparação civil pelos danos causados. As outras alternativas estão corretas conforme o texto da lei.

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