Questões Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVI, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
a) Privação ou restrição da liberdade.
b) Perda de bens.
c) Multa.
d) Prestação social alternativa.
Portanto, a única opção que não está prevista como pena na Constituição é a letra e) Caráter perpétuo. A Constituição veda penas de caráter perpétuo, garantindo o princípio da individualização da pena e da ressocialização do condenado.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVI, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
a) Privação ou restrição da liberdade.
b) Perda de bens.
c) Multa.
d) Prestação social alternativa.
Portanto, a única opção que não está prevista como pena na Constituição é a letra e) Caráter perpétuo. A Constituição veda penas de caráter perpétuo, garantindo o princípio da individualização da pena e da ressocialização do condenado.
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