Questões Direito Constitucional

É condição de elegibilidade a idade mínima de, EXCETO:

Responda: É condição de elegibilidade a idade mínima de, EXCETO:


1Q40803 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

É condição de elegibilidade a idade mínima de, EXCETO:
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Por JHONATAN ANDRADE DE PAIVA em 31/12/1969 21:00:00

São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
b) trinta anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para vereador.
Referência
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais n os 1/92 a 35/2001 e pelas emendas constitucionais de revisão ;n os 1 a 6/94. Brasília: Senado Federal, 2002. p. 24.
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