Questões Direito Constitucional
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.
Responda: Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir. A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual ...
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Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
b) direito penal, processual penal e processual civil;
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
b) direito penal, processual penal e processual civil;
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