Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento. O propr...
Responda: Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento. O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regula...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o porte de arma de fogo é uma autorização especial e restrita, que não é concedida automaticamente ao proprietário de comércio, mesmo que ele seja o responsável legal pela empresa e possua a arma regularmente registrada.
O porte de arma é regulado pelo artigo 6º da lei, que estabelece que o porte será concedido mediante autorização da Polícia Federal, e somente em casos específicos, como para agentes de segurança pública, profissionais de segurança privada devidamente autorizados, ou para pessoas que comprovem efetiva necessidade, o que não inclui o simples fato de ser proprietário de comércio em área violenta.
Além disso, o porte é diferente da posse. A posse da arma pode ser permitida no interior do estabelecimento, mas o porte (que é o direito de portar a arma fora do local de guarda) não é automático nem livre.
Portanto, o proprietário não está autorizado a portar livremente a arma, mesmo dentro do seu estabelecimento, sem a devida autorização para porte, o que torna a afirmativa incorreta.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o porte de arma de fogo é uma autorização especial e restrita, que não é concedida automaticamente ao proprietário de comércio, mesmo que ele seja o responsável legal pela empresa e possua a arma regularmente registrada.
O porte de arma é regulado pelo artigo 6º da lei, que estabelece que o porte será concedido mediante autorização da Polícia Federal, e somente em casos específicos, como para agentes de segurança pública, profissionais de segurança privada devidamente autorizados, ou para pessoas que comprovem efetiva necessidade, o que não inclui o simples fato de ser proprietário de comércio em área violenta.
Além disso, o porte é diferente da posse. A posse da arma pode ser permitida no interior do estabelecimento, mas o porte (que é o direito de portar a arma fora do local de guarda) não é automático nem livre.
Portanto, o proprietário não está autorizado a portar livremente a arma, mesmo dentro do seu estabelecimento, sem a devida autorização para porte, o que torna a afirmativa incorreta.
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