Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional.