Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado govern...

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria ...

Q409693 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse,

a) deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial, que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.
b) é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base naquele ato.
c) deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos, somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.
d) decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público, conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.
e) descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

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Questões sobre Controle da Administração Pública

1

Q1143780 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
Acerca do controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante elaboração de um parecer prévio que vincula o Poder Legislativo.
- b) O Tribunal de Contas é órgão titular do exercício do controle externo, exercido com o auxílio do Poder Legislativo.
- c) O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- d) O Tribunal de Contas é responsável por analisar e aprovar, para todos os fins, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta.
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2

Q1139714 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Um instrumento fundamental da Lei n.º 13.460/2017 é a(o):
- a) Adoção de sanções administrativas em processos sigilosos e sem contraditório.
- b) Criação de ouvidorias públicas como instância de controle social e aprimoramento institucional.
- c) Aplicação de penalidades apenas após esgotamento da via judicial.
- d) Substituição de conselhos de usuários por empresas terceirizadas.
- e) Estímulo à participação popular, unicamente via redes sociais.
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3

Q1139707 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre os tipos de controle na Administração Pública, analise as sentenças:

I- O controle administrativo é exercido pela própria Administração, podendo resultar na confirmação, revogação ou anulação de atos administrativos.
II- O controle legislativo é realizado pelas Casas Legislativas com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo aspectos políticos e financeiros da gestão pública.
III- O controle judicial é sempre de ofício, podendo o Poder Judiciário instaurar processos para avaliar a validade dos atos administrativos, sem provocação externa.
IV- O controle pode ser classificado quanto ao momento em controle prévio, concomitante e posterior, e quanto à iniciativa em controle de ofício ou provocado.

É CORRETO afirmar que:
- a) Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.
- b) Apenas as sentenças II e III estão corretas.
- c) Apenas as sentenças I e III estão corretas.
- d) Apenas as sentenças I e IV estão corretas.
- e) Todas as sentenças estão corretas.
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4

Q1134522 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
A respeito do controle administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle administrativo é o controle interno fundado no poder de autotutela, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.
( ) Os Tribunais de Conta, dos municípios, estados e da união, são os únicos órgãos com competência sobre o controle administrativo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) O controle administrativo, quanto ao momento, pode ser prévio, posterior ou concomitante.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
( ) O exercício do controle administrativo deve ocorrer exclusivamente de ofício, isto é, por iniciativa da própria administração pública.

Assinale a sequência correta.
- a) F, F, V, V, F
- b) V, V, F, F, V
- c) V, F, V, F, F
- d) F, V, F, V, V
- e) F, V, V, F, F
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5

Q1134516 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
O controle administrativo classificado quanto à natureza pode ser
- a) interno ou externo.
- b) administrativo ou judicial.
- c) de legalidade ou de mérito.
- d) posterior ou concomitante.
- e) prévio ou legislativo.
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6

Q1132605 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase
O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
- a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
- b) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
- c) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
- d) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
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Q1132567 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
A sociedade empresária Esperança formulou dois pedidos perante a Administração Pública. Um deles corresponde ao deferimento de um ato administrativo simples vinculado, para o qual preenche os respectivos requisitos previstos em lei. O outro diz respeito a um ato administrativo simples discricionário, em relação ao qual houve a apresentação da documentação pertinente, para fins de apreciação.

Ocorre que a Administração Pública está inerte em relação aos aludidos pleitos há mais de dois anos, razão pela qual você, como advogado(a), foi contratado(a) para adotar as medidas pertinentes em juízo, com o objetivo de defender os interesses da mencionada pessoa jurídica.

Assinale a opção que indica a conduta que você, corretamente, deve adotar.
- a) As ações ajuizadas devem, em ambos os casos, pleitear apenas o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, considerando que em nenhuma das hipóteses o Judiciário poderá reconhecer o direito subjetivo ao ato pretendido sem violar o princípio da separação de Poderes.
- b) Somente deve ser ajuizada ação com o objetivo de obter reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente em relação ao ato vinculado, na medida em que os atos discricionários não podem ser submetidos ao controle jurisdicional, em razão do princípio da separação de Poderes.
- c) Deve ser ajuizada ação para obter o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, no que concerne ao ato discricionário, e para o reconhecimento do direito subjetivo à obtenção do ato vinculado, providência, nesse último caso, que não viola o princípio da separação de Poderes.
- d) Nas duas situações, deve ser ajuizada ação para obter o deferimento do ato, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei para o ato vinculado e a apresentação da documentação pertinente para o ato discricionário ensejam o direito subjetivo à obtenção de ambas as providências pelo Judiciário, sem que haja a violação ao princípio da separação de Poderes.
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8

Q1132264 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
- a) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
- b) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
- c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- d) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
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9

Q1131345 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IBADE • Prefeitura de Itarana ES • Administrador • 2026
Segundo o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas submetem-se a três linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição legal dessas linhas.
- a) A primeira linha reúne gestores e fiscais contratuais, a segunda reúne assessoramento jurídico e órgão central de controle interno, e a terceira reúne tribunal de contas e controle social, enquanto agentes de licitação e autoridades da governança permanecem fora das três linhas.
- b) A primeira linha reúne agentes de licitação e assessoramento jurídico, a segunda reúne o controle interno do órgão e as autoridades da governança, e a terceira reúne a autoridade máxima e o tribunal de contas, enquanto o controle social integra formalmente a primeira linha.
- c) A primeira linha reúne servidores, agentes de licitação e auditores internos, a segunda reúne autoridades que atuam na estrutura de governança, e a terceira reúne assessoramento jurídico e controle central, enquanto o tribunal de contas exerce diretamente o controle social das contratações.
- d) A primeira linha reúne servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança, a segunda reúne assessoramento jurídico e controle interno do órgão, e a terceira reúne o órgão central de controle interno e o tribunal de contas.
- e) A primeira linha reúne servidores da área demandante e gestores contratuais, a segunda reúne auditoria externa e assessoramento jurídico, e a terceira reúne autoridade contratante e controle central, enquanto o tribunal de contas e o controle social ocupam posições paralelas às linhas.
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10

Q1130725 • Segurança e Saúde no Trabalho • Controle da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auxiliar de Farmácia • 2023
Sobre Resíduo de Serviço de Saúde (RSS), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( )é o produto residual, não utilizável, resultante das atividades exercidas por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, que, por suas características, necessita de processos diferenciados em seu manejo, e sempre exigirá tratamento prévio à sua disposição final.
( )todo gerador é responsável desde a geração até o destino final dos resíduos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
- a) V - V.
- b) F - F.
- c) V - F.
- d) F - V.
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