Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado govern...

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria ...

Q409693 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse,

a) deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial, que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.
b) é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base naquele ato.
c) deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos, somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.
d) decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público, conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.
e) descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

Questões sobre Controle da Administração Pública

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Q168202 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
A respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Controle social é o conjunto de meios de intervenção, quer positivos quer negativos, acionados por sociedade ou grupo social, a fim de induzir os próprios membros a se conformarem às normas que a caracterizam de impedir e desestimular os comportamentos contrários às mencionadas normas, de restabelecer condições de conformação, também em relação a uma mudança no sistema normativo .
- b) O controle social é um dos princípios que regula a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.
- c) A iniciativa popular pode ser caracterizada como uma quebra do monopólio dos poderes do Estado, contemplada na Constituição Federal de 1988, no que se refere à apresentação de projetos de lei.
- d) O controle social é uma forma de controle endógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais.
- e) Consultas públicas e audiências públicas são instrumentos relevantes de controle social.
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Q408971 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,
- a) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.
- b) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.
- c) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.
- d) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.
- e) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.
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Q145855 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,
- a)
  é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.
- b)
  excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.
- c)
  excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.
- d)
  é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.
- e)
  é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.
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Q408592 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.
- a) O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
- b) Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
- c) O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
- d) Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.
- e) O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.
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Q173979 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anti- corrupção. Essa lei possui como uma de suas características a
- a) previsão de hipóteses de responsabilidade subjetiva, por ato lesivo culposo ou doloso, praticado por pessoa jurídica, que cause dano à Administração Pública nacional ou estrangeira.
- b) aplicação exclusiva às empresas privadas, não cabendo estender-se a possibilidade de responsabilização prevista pela lei em questão às empresas estatais, ainda que estas prestem atividade econômica.
- c) possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, cabendo à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos.
- d) imposição, como sanção, de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
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Q138983 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • TRT 13a Região • Analista Judiciário Arquivologia
O Ciclo PDCA inclui as seguintes etapas sequenciais:
- a) diagnóstico; definição de metas; monitoramento; avaliação.
- b) planejamento; execução; controle/verificação; ação avaliativa/corretiva.
- c) priorização; definição de objetivos, capacitação; ação avaliativa/corretiva.
- d) planejamento; desenvolvimento; capacitação; avaliação.
- e) programação; direcionamento; controle/verificação; avaliação de resultados.
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Q173484 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • UFG • DPE GO • Defensor Público
O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da própria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle
- a) jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial transitada em julgado.
- b) jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.
- c) financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.
- d) legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.
- e) externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e ao órgão interessado.
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Q853266 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • EDUCA • Assistente Administrativo • 2020
Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros: I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. II. Ação Popular. III. Ação de Improbidade. IV. Ação Civil Pública. V. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estão CORRETAS:
- a) . III, IV, V, apenas.
- b) I, II, V, apenas
- c) I, II, III, IV, V.
- d) I, II, III, apenas.
- e) I, III, apenas.
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Q406530 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.
Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
- a) Certo
- b) Errado
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Q226059 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
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A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.

Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
- a) Certo
- b) Errado

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