No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta. A) Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas. B) Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar. C) Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível. D) A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa. E) Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.

C) Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas ge...

Responda: No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa cor...

1Q41007 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.
✂️ b) Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.
✂️ c) Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.
✂️ d) A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.
✂️ e) Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.