Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito...

Gabarito: a)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de investigação utilizado pelo Poder Legislativo para apurar fatos determinados que estejam dentro da sua competência legislativa. No caso apresentado, os deputados federais resolveram instaurar uma CPI para investigar a atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas.

É importante destacar que as CPIs possuem poderes próprios de investigação, porém, não são dotadas de poder geral de cautela, ou seja, não possuem poder para decretar prisões preventivas, impedir a saída de investigados da comarca, determinar perícias, quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica. Essas são atribuições típicas do Poder Judiciário.

Portanto, ao decretar a prisão preventiva, a CPI agiu de forma incorreta, uma vez que não possui competência para tal medida, devendo respeitar os limites de suas atribuições investigativas.