Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal,...

Responda: Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
✂️ b) Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.
✂️ c) A representação é uma condição específica de procedibilidade.
✂️ d) Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
✂️ e) No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.