Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a ...
Questão de Direito Penal da banca IBADE aplicada no concurso Polícia Civil AC (2017). Confira a resolução completa abaixo: