Questões Direito Penal

Julgue o próximo item, relativo a crimes contra a fé pública. A consumaç...

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1Q41226 | Direito Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo a crimes contra a fé pública. 

A consumação do crime de atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem ocorre no instante em que o documento falso é criado, independentemente da sua efetiva utilização pelo beneficiário
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