Questões Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. ...
Responda: No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou an...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia está prevista no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal. Essa previsão expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte, que estabelece a proibição absoluta da prática de tortura, tornando-a um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Dessa forma, o legislador não tem liberdade para alterar essa disposição, pois se trata de um mandado de criminalização previsto na Constituição.
A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia está prevista no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal. Essa previsão expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte, que estabelece a proibição absoluta da prática de tortura, tornando-a um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Dessa forma, o legislador não tem liberdade para alterar essa disposição, pois se trata de um mandado de criminalização previsto na Constituição.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários