Questões Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próxim...
Responda: Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próximos itens. A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa co...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Thaize dos Santos costa em 31/12/1969 21:00:00
Alguém explica pq essa questão está errada?
De acordo com o art 24, XVI e parágrafo 1°
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Parágrafo 1.° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
De acordo com o art 24, XVI e parágrafo 1°
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Parágrafo 1.° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Por Júlio Ákila em 31/12/1969 21:00:00
Thaize, também errei, mas isso se deve a exceção que é a P. Civil do DF que é organizada pela União, enquanto os demais pelos devidos estados.
Por crislene dos anjos nunes em 31/12/1969 21:00:00
Acho que a questão é passível de ser anulada, a pergunta faz relação com a organização político-administrativa, mas relaciona mais com a Defesa do Estado e Entidades democráticas. Artigo 144, inciso IV. Polícias civis são criadas pelos Estados-Membros, exige lei para sua criação, composição de órgãos permanentes e organização em carreira.
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