Questões Direito Constitucional
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciai...
Responda: No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. O presidente da República, durante a vigência de seu ma...
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Por Thaize dos Santos costa em 31/12/1969 21:00:00
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Parágrafo 4.° O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Parágrafo 4.° O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
CF/1988 - Art. 86 § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Atenção:
- Crime comum não relacionado às funções do cargo = JUSTIÇA COMUM (após o mandato);
- Crime comum relacionado ao exercício das atribuições = STF (durante o mandato, após recebida a denuncia ou queixa pelo STF).
CF/1988 - Art. 86 § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Atenção:
- Crime comum não relacionado às funções do cargo = JUSTIÇA COMUM (após o mandato);
- Crime comum relacionado ao exercício das atribuições = STF (durante o mandato, após recebida a denuncia ou queixa pelo STF).
Por michelle teixeira nunes em 31/12/1969 21:00:00
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Parágrafo 4.° O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Parágrafo 4.° O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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