Questões Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. O deputado f...
Responda: Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo discipl...
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Por Bruno Costa em 31/12/1969 21:00:00
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Logo o Deputado Federal estará sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados.
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Logo o Deputado Federal estará sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados.
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