Questões Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens. Compete ao Consel...
Responda: Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens. Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos...
💬 Comentários
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Por Lígia Evangelista S Silva em 31/12/1969 21:00:00
O erro da questão está na parte final. A própria CF estabelece que
compete ao CNJ:
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los,
revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência
do Tribunal de Contas da União.
compete ao CNJ:
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los,
revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência
do Tribunal de Contas da União.
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