Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos...

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem. Uma lei revogada não se restaurará ...


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Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem.

Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
Analisando...
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  • Fabricio de Oliveira Silva
    Fabricio de Oliveira Silva
    21/10/2021 • 16:20
    Isso não seria a repristinação? Não, pois nesse caso, a lei revogadora não foi revogada por uma terceira lei, mas perdeu sua vigência.
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