Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos ...
Responda: Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem. Uma lei revogada não se restaurará ...
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Por Fabricio de Oliveira Silva em 31/12/1969 21:00:00
Isso não seria a repristinação? Não, pois nesse caso, a lei revogadora não foi revogada por uma terceira lei, mas perdeu sua vigência.
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