Assinale a opção falsa....

Questão de Direito Civil da banca ESAF aplicada no concurso SEFA PA (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q414573•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
ESAF•
SEFA PA•
Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1

Assinale a opção falsa.

Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.

O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.

Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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