Assinale a opção falsa. A) Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos. B) A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas. C) As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior. D) O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior. E) Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.

E) Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.

Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Assinale a opção falsa.

Responda: Assinale a opção falsa.

1Q414573 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.
✂️ b) A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
✂️ c) As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.
✂️ d) O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.
✂️ e) Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.