Assinale a opção falsa.

Responda: Assinale a opção falsa.

a) Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.
b) A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
c) As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.
d) O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.
e) Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.