A indenização mede-se pela extensão do dano, não admitindo a lei redução eqüitativa.

A responsabilidade do transportador é objetiva.

Têm legitimação para requerer indenização por lesão a direito da personalidade da pessoa falecida, o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

Há responsabilidade civil do advogado que perdeu prazo para cumprir determinação emanada do órgão da OAB, para contestação ou recurso desejado pelo constituinte.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.