Acerca da prescrição e da decadência das leis, julgue os itens que se segu...

Acerca da prescrição e da decadência das leis, julgue os itens que se seguem. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.