A transação...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TRT 3a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q414645•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

A transação

não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se direitos.

concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.

entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos co-devedores.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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