O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa A) que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro. B) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública. C) a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis. D) toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador. E) a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.

B) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.

O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa

O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa

✂️ a) que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.
✂️ b) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.
✂️ c) a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.
✂️ d) toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.
✂️ e) a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.