O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas signif...

Questão de Direito Civil da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara Municipal de São Paulo SP (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q414652•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa

que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.

a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.

a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.

toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.

a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.

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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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