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Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civ...

Responda: Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil. É anulável o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.


1Q414659 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, CER RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.

É anulável o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

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