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No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo ...

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

Q41469 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação.
b) É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República.
d) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

krissanty Silva Fourakis Candido
31/12/1969 • 21:00

A) ERRADA!
Iniciativa Popular
Requisitos para Lei Federal
- 1% do eleitorado nacional
- Distribuídos por 5 estados
- Com no mínimo 3% em cada um deles

Requisitos para Lei Estadual
- Cabe à lei Decidir

Requisitos para Lei Municipal
- 5% do Eleitorado do Município

B) ERRADA!

A apreciação inicial de MP é de uma COMISSÃO MISTA

C) ERRADA!

As espécies normativas que dispensam sanção do presidente
- Decretos Legislativos
- Resoluções Administrativas
- MP quando integralmente aprovada pelo Congresso Nacional

D) ERRADA!
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ---> CONGRESSO NACIONAL

E) CORRETA!
A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

A alternativa correta é a letra e). De acordo com o artigo 61 da Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por várias autoridades e entidades, incluindo o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos, entre outros. Esta disposição permite uma ampla participação nos processos legislativos, refletindo o princípio democrático.

As demais alternativas estão incorretas:
a) A iniciativa popular deve ser exercida por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados (art. 61, § 2º, CF).
b) As medidas provisórias são examinadas inicialmente por uma comissão mista, não exclusivamente pelo Senado Federal (art. 62, § 9º, CF).
c) Tanto as leis ordinárias quanto as complementares necessitam da sanção do presidente da República, a menos que sejam promulgadas em caso de veto presidencial ser derrubado pelo Congresso (art. 66, CF).
d) A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do Congresso Nacional, não exclusivamente da Câmara dos Deputados (art. 49, V, CF).

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Questões de Direito Constitucional

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Q177211 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE PR • Defensor Público
Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
- a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
- b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
- c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
- d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
- e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.
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Q687365 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBFC • IDAM • Assistente Técnico • 2019
Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:
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- c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
- d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
- e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.
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Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:
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No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta:
- a) O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.
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Q711716 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
“___________ é, juridicamente, a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. O documento que completa corretamente a lacuna acima é:
- a) Constituição.
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A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação
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- b) à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.
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Q66024 • Direito Constitucional • Classificação das Constituições
Após um golpe de Estado, o líder do movimento armado vitorioso solicitou que uma comissão de apoiadores, sob sua orientação, elaborasse um projeto de Constituição, o qual foi submetido a plebiscito popular, sendo, ao final, aprovado e publicado com força normativa. Essa Constituição dispôs que parte de suas normas exigiria a observância de um processo legislativo mais rigoroso para a sua alteração, com quórum qualificado para a iniciativa e a aprovação, enquanto a outra parte poderia ser alterada conforme o processo legislativo da lei ordinária.

Essa Constituição deve ser classificada como:
- a) outorgada e rígida;
- b) popular e dogmática;
- c) bonapartista e flexível;
- d) cesarista e semirrígida;
- e) promulgada e analítica.
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Q36627 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.
- b) Na Constituição Federal, a propriedade privada, como princípio da ordem econômica, sempre prevalece sobre o interesse social e a utilidade pública.
- c) A propriedade é direito fundamental e princípio da ordem econômica, mas deverá cumprir sua função social.
- d) A desapropriação-sanção se aplica a toda propriedade urbana que não cumpra com as diretrizes do Plano Diretor do Município, não gerando direito a indenização.
- e) O direito de propriedade do particular, independentemente de sua produtividade e extensão, sempre falece perante as reivindicações dos movimentos sociais, em vista de sua utilidade pública, para fins de reforma agrária.

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