Questões Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disp...
Responda: No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
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Por krissanty Silva Fourakis Candido em 31/12/1969 21:00:00
A) ERRADA!
Iniciativa Popular
Requisitos para Lei Federal
- 1% do eleitorado nacional
- Distribuídos por 5 estados
- Com no mínimo 3% em cada um deles
Requisitos para Lei Estadual
- Cabe à lei Decidir
Requisitos para Lei Municipal
- 5% do Eleitorado do Município
B) ERRADA!
A apreciação inicial de MP é de uma COMISSÃO MISTA
C) ERRADA!
As espécies normativas que dispensam sanção do presidente
- Decretos Legislativos
- Resoluções Administrativas
- MP quando integralmente aprovada pelo Congresso Nacional
D) ERRADA!
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ---> CONGRESSO NACIONAL
E) CORRETA!
A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
Iniciativa Popular
Requisitos para Lei Federal
- 1% do eleitorado nacional
- Distribuídos por 5 estados
- Com no mínimo 3% em cada um deles
Requisitos para Lei Estadual
- Cabe à lei Decidir
Requisitos para Lei Municipal
- 5% do Eleitorado do Município
B) ERRADA!
A apreciação inicial de MP é de uma COMISSÃO MISTA
C) ERRADA!
As espécies normativas que dispensam sanção do presidente
- Decretos Legislativos
- Resoluções Administrativas
- MP quando integralmente aprovada pelo Congresso Nacional
D) ERRADA!
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ---> CONGRESSO NACIONAL
E) CORRETA!
A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A alternativa correta é a letra e). De acordo com o artigo 61 da Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por várias autoridades e entidades, incluindo o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos, entre outros. Esta disposição permite uma ampla participação nos processos legislativos, refletindo o princípio democrático.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A iniciativa popular deve ser exercida por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados (art. 61, § 2º, CF).
b) As medidas provisórias são examinadas inicialmente por uma comissão mista, não exclusivamente pelo Senado Federal (art. 62, § 9º, CF).
c) Tanto as leis ordinárias quanto as complementares necessitam da sanção do presidente da República, a menos que sejam promulgadas em caso de veto presidencial ser derrubado pelo Congresso (art. 66, CF).
d) A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do Congresso Nacional, não exclusivamente da Câmara dos Deputados (art. 49, V, CF).
A alternativa correta é a letra e). De acordo com o artigo 61 da Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por várias autoridades e entidades, incluindo o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos, entre outros. Esta disposição permite uma ampla participação nos processos legislativos, refletindo o princípio democrático.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A iniciativa popular deve ser exercida por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados (art. 61, § 2º, CF).
b) As medidas provisórias são examinadas inicialmente por uma comissão mista, não exclusivamente pelo Senado Federal (art. 62, § 9º, CF).
c) Tanto as leis ordinárias quanto as complementares necessitam da sanção do presidente da República, a menos que sejam promulgadas em caso de veto presidencial ser derrubado pelo Congresso (art. 66, CF).
d) A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do Congresso Nacional, não exclusivamente da Câmara dos Deputados (art. 49, V, CF).
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