Nos termos da Lei nº. 10.406/02 são os bens que constituem o patrimônio das pess...

Questão de Direito Civil da banca FADEMS aplicada no concurso TJ MS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei nº. 10.406/02 são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, os bens públicos