ID: 414923• Direito Civil• Direito Pessoal• FCC• TJ PE• Analista JudiciárioO novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avanços referentes aos direitos das mulheres com ênfase na área da família. É um destes direitos,✂️A)o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.✂️B)a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.✂️C)o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.✂️D)não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.✂️E)estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro