A respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta....

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE TO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q414954•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TCE TO•
Técnico de Controle Externo

A respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta.

O início da vigência de uma lei ocorre com a sua promulgação.

aplica-se tanto à lei quanto aos atos normativos em geral.

Apenas em situações excepcionais, o costume terá o condão de revogar uma lei.

Em regra, uma lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Se uma lei for totalmente revogada por outra posterior, dizse que ocorreu o fenômeno da derrogação.

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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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