Questão: Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na ...

habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.

o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.

a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.