Ainda acerca do que dispõe a Constituição Federal no atinente à Segurança Púb...

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

b) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares se subordinam aos Governadores dos respectivos Estados, e não ao Ministro da Defesa.

c) As funções de polícia judiciária cabem aos órgãos da Corregedoria Geral dos Tribunais de Justiça, não se confundindo com as atribuições próprias da polícia civil estadual.

d) A execução de atividades de defesa civil compete ao corpo de bombeiros militar.

e) Cabe à polícia federal o exercício da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.