O legislador de 1916 propôs no texto do Código Civil da época quatro regim...

O legislador de 1916 propôs no texto do Código Civil da época quatro regimes de bens no casamento: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o dotal. O novo Código mantém ...

Q415127 • Direito Civil • Direito Patrimonial • CESGRANRIO • BNDES • Advogado

O legislador de 1916 propôs no texto do Código Civil da época quatro regimes de bens no casamento: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o dotal. O novo Código mantém em quatro as opções, deixando de renovar o dotal, mas propondo um novo regime, o de participação final nos aqüestros, até então desconhecido na legislação. Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, vigente no Código de 2002, assinale a afirmação INCORRETA.

a) No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aqüestros, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
b) É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
c) Com a limitação de alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis, qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de administração no desempenho de sua profissão, sendo que as dívidas contraídas em razão de tais atos obrigam somente o cônjuge que se encarregou da administração.
d) Se os nubentes, no processo de habilitação para o casamento, optarem pelo regime de comunhão parcial, esta será reduzida a termo, e se a escolha for pelo regime da comunhão universal, esta se fará por escritura pública, através de pacto antenupcial.
e) Sobrevindo a dissolução da sociedade, ao determinarse o montante dos aqüestros, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro.

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Questões sobre Direito Patrimonial

1

Q422786 • Direito Civil • Direito Patrimonial • Prefeitura de Caçapava do Sul RS • Advogado
De acordo com a lei n 10.406/2002, com relação ao regime de bens entre os cônjuges, em seu artigo 1641 temos a afirmativa de que é obrigatório o regime de separação de bens no casamento:

I- Das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II- Da pessoa menor de 70 (setenta) anos;

III- Da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

IV- De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Estão CORRETAS as assertivas:
- a) I, II E IV;
- b) II E III;
- c) I, III e IV;
- d) I e III.
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2

Q422765 • Direito Civil • Direito Patrimonial • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
Uma pessoa de idade avançada e viúva, que não possui bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, tem como únicos parentes um primo e um sobrinho neto, ambos em excelentes condições financeiras. Nesse caso, necessitando alimentos,
- a) tem direito de exigi-los de ambos, que deverão concorrer de acordo com as suas possibilidades e segundo as necessidades do alimentando.
- b) não tem direito de exigi-los de qualquer deles.
- c) tem direito de exigi-los de ambos, que os devem solidariamente.
- d) só poderá exigi-los do primo, que é parente sucessível mais próximo.
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3

Q422758 • Direito Civil • Direito Patrimonial • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
Considere as proposições abaixo, a respeito dos alimentos:

I. Cabe em regra ao credor escolher a forma como a prestação alimentícia será paga, se em dinheiro ou in natura.

II. Os cônjuges divorciados contribuirão sempre em partes iguais para a manutenção dos filhos.

III. Com o casamento do credor, cessa o dever do excônjuge de pagar alimentos.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, apenas.
- e) I e III, apenas.
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4

Q422737 • Direito Civil • Direito Patrimonial • CESPE CEBRASPE • DPE PE • Defensor Público
Considerando que Luciana e Carlos sejam casados em regime de comunhão parcial de bens há dez anos e tenham um filho, julgue os seguintes itens. Luciana e Carlos poderão contratar sociedade com terceiros, mas não entre si.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q422667 • Direito Civil • Direito Patrimonial • FCC • DPE PR • Defensor Público
Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:
- a) Mesmo que utilizados para a aquisição do imóvel do casal durante a relação conjugal, em caso de divórcio de cônjuges que viviam sob o regime parcial de bens, os valores percebidos por um antes do casamento em conta vinculada ao FGTS não integram o direito de meação do outro.
- b) É admitida a filiação decorrente de gestação em útero alheio (gestação de substituição), cuja autorização decorre da Resolução no 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina - CFM. Contudo, não se admite a reprodução assistida post mortem.
- c) Não é considerado como bem de família o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
- d) Para o exercício da guarda compartilhada, mostra-se imprescindível que os genitores cheguem a um consenso em relação às suas atribuições, aos períodos de convivência e à cidade considerada base de moradia do filho.
- e) Na sucessão ab intestato, desde que haja justa causa, o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.
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6

Q422658 • Direito Civil • Direito Patrimonial • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca do direito de família, assinale a opção correta.
- a) O numerário que, depositado em contas salariais, seja decorrente dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge comunica-se ao outro, desde que adquirido na constância da união.
- b) Os imóveis que estejam em nome de terceiro em razão de doação pelo cônjuge virago entram na partilha de bens, sem necessidade de prévia anulação do negócio jurídico pelo juízo competente.
- c) Os alimentos pretéritos podem ser objeto de transação entre as partes, sem que isso configure renúncia aos alimentos.
- d) A lei autoriza a renúncia aos alimentos quando for convencionada a guarda compartilhada de filho pelos genitores.
- e) No regime da comunhão parcial de bens, o imóvel que seja adquirido na constância da união, ainda que sub-rogado no lugar de outros bens e recursos financeiros que um dos cônjuges já possua antes ao casamento, deve entrar na partilha.
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7

Q422636 • Direito Civil • Direito Patrimonial • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
No que se refere aos alimentos e à obrigação de prestar alimentos, assinale a opção correta.
- a) O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à incapacidade civil do alimentado.
- b) O direito a alimentos prescreve em dois anos.
- c) Os alimentos, por constituírem um direito patrimonial, podem ser renunciados.
- d) Os alimentos legítimos ou legais decorrem de parentesco, casamento ou união estável.
- e) É admissível a prisão civil por inadimplemento de obrigação de alimentos indenizatórios.
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8

Q422632 • Direito Civil • Direito Patrimonial • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro e ficou paraplégico, não conseguindo mais desenvolver atividade laborativa, impossibilitando- o de prestar alimentos a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do Brasil para destino ignorado com um turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã de Maria, Joana, na impossibilidade de Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por Joana,
- a) poderá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser chamados a integrar a lide.
- b) deverá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e maternos, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.
- c) poderá ajuizar, dentro de sua livre escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e os demais não poderão ser chamados a integrar a lide.
- d) poderá optar entre ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos ou maternos ou contra os irmãos de Rolando.
- e) deverá ajuizar, necessariamente, ação de alimentos contra os avós paternos, tendo em vista que a obrigação alimentar que está faltando é do genitor Rolando, vedada a intervenção de terceiros.
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9

Q422628 • Direito Civil • Direito Patrimonial • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694), podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro. De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta deles,
- a) será cessada qualquer responsabilidade.
- b) deve-se recorrer às políticas públicas.
- c) recairá a obrigação nos mais próximos em grau.
- d) será definido pela livre escolha do juiz.
- e) concorrerão entidades beneficentes.
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10

Q422626 • Direito Civil • Direito Patrimonial • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a respeito do usufruto, cabe ao usufrutuário
- a) transferir o usufruto por alienação.
- b) pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
- c) o direito à posse, o domínio, o uso, a administração e a percepção dos frutos.
- d) pagar as prestações e os tributos devidos pelos rendimentos da coisa usufruída.
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