A partilha amigável feita por herdeiros, ainda que capazes, depende, exclusivamente, de escritura pública.

A nomeação de tutor compete tanto ao pai, quanto à mãe, separadamente.

obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob qualquer pretexto ou modo.

Não se permite o casamento, sem autorização dos pais, para os homens menores de 18 (dezoito) anos e para as mulheres menores de 16 (dezesseis) anos.

A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.