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No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue os itens subseqüentes...

Responda: No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue os itens subseqüentes. A ausência no Brasil de determinada pessoa, em decorrência do exercício de serviço público prestado à União,...


1Q415149 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue os itens subseqüentes. A ausência no Brasil de determinada pessoa, em decorrência do exercício de serviço público prestado à União, ao estado ou ao município, é causa impeditiva da prescrição, pois contra essa pessoa não tem curso o prazo prescricional. Assim, quando ela retornar ao país, começa a fluir esse prazo, não se computando o tempo decorrido antes da ausência em função do serviço público.
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