Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação. B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. C) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental. D) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos. E) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Questões Direito Constitucional

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativacor...

Responda: Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativacorreta.

1Q41516 | Direito Constitucional, Agente de Policia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.
✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ c) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.
✂️ d) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.
✂️ e) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

No artigo 5º da Constituição Federal, está previsto que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelo dano material quanto pelo dano moral decorrente de sua violação. Portanto, a alternativa b) está correta ao mencionar os dois tipos de danos indenizáveis.

As outras alternativas apresentam incorreções: a) limita a indenização apenas ao dano moral, o que não é correto; c) a prestação de assistência religiosa em entidades de internação coletiva é sim um direito fundamental; d) e e) as entidades associativas podem representar seus filiados judicialmente, inclusive em processos perante Tribunais Superiores, desde que expressamente autorizadas.

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