Julgue os seguintes itens a seguir. A jurisprudência é o modo pelo qual os tribu...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Boa Vista RR (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q415163•
Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Analista Municipal

Julgue os seguintes itens a seguir.

A jurisprudência é o modo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam as leis. É a decisão continuada dos tribunais sobre uma determinada matéria jurídica.

Certo

Errado

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Q416120•
Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
CESGRANRIO•
BNDES•
Advogado

João Carlos, proprietário de um apartamento, não efetua o pagamento das prestações condominiais há pelo menos 3 (três) anos, o que já foi inclusive objeto de discussão em algumas Assembléias. No entanto, antes que o condomínio praticasse qualquer ato relativo à cobrança das prestações em atraso, João alienou o imóvel a Maria Santos, sendo a escritura devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis, para os devidos efeitos legais. Sabendo-se que, após um mês no apartamento, Maria foi citada em ação de cobrança proposta pelo condomínio, pode-se afirmar que:

a cobrança em face de Maria não é legítima, apesar de se configurar obrigação propter rem, pois todos os condôminos tinham ciência dos débitos antes da negociação do imóvel.

a inércia do condomínio enquanto João estava no imóvel operou a remissão da dívida.

a prestação condominial é uma obrigação propter rem, sendo legítima a cobrança.

João pode efetuar o pagamento extrajudicial, e entrar com ação de regresso contra Maria.

Maria não terá que pagar, pois o Código Civil de 2002 alterou a natureza da obrigação condominial, tornandoa obrigação intuitu personae.

Q415730•
Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Eduardo emprestou mil reais para Vitor. A entrega da quantia ocorreu no dia 07 de julho de 2004. Convencionou-se o pagamento do empréstimo para o dia 07 de agosto de 2004. Pode-se dizer que Vitor tornou-se:

proprietário do dinheiro, a partir da data em que o recebeu;

depositário do dinheiro, a partir da data em que o recebeu;

comodatário do dinheiro, a partir da data em que o recebeu;

mero possuidor do dinheiro, a partir da data em que o recebeu;

mero detentor do dinheiro, a partir da data em que o recebeu.

Q421547•
Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA

A mora não pode ser purgada por terceiro.

A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.

Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

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