Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta....

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MA (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q415192•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

Subsunção é a aplicação da lei ao caso concreto, ou seja, o juiz deverá encontrar a lei aplicável ao caso concreto. Assim, diante da lacuna da lei, se o juiz proferir sentença, esta será nula de pleno direito.

Toda lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação, ocasião em que se torna obrigatória para todos os seus destinatários, que dela não podem alegar ignorância.

A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, isto é, diversas leis regerem a mesma matéria.

, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade contará da primeira publicação.

A lei poderá retroagir, quando não houver ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, limitações essas impostas pelo princípio constitucional da irretroatividade.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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