Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio. Cons...

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1Q415203 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio. Considere que a lei X tenha limitado em 1%, ao mês, a taxa de juros a ser cobrada pelas instituições financeiras. Posteriormente, a lei Y revogou a lei X, ao estabelecer que a taxa-limite seria de 2%. Entretanto a lei Y perdeu a vigência. Nessa situação, a lei X se restaurará, devendo as instituições financeiras obedecer às suas disposições quanto à aplicação da taxa de juros.
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