Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Cód...

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes. A promessa de recompensa constitui negócio jurídico unilateral que impõe...

Q415208 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

A promessa de recompensa constitui negócio jurídico unilateral que impõe obrigação àquele que a emite, independentemente de qualquer aceitação, desde o momento em que ela se torna pública.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Teoria das Obrigações Extracontratuais

1

Q418165 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Serviços Notariais e Registros
Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.
Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.
A nota promissória emitida por Inácia é pagável à vista, pois a Lei Uniforme não admite a emissão de nota promissória com vencimento a certo termo de vista.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q421313 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FGV • Assembléia Legislativa RO • Advogado • 2018
Sobre títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei brasileira permite que se faça um endosso parcial, desde que seja tal circunstância anotada no verso do título de crédito transferido.
II. Nos títulos de crédito ao portador, a prestação é devida ainda que o documento tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
III. Em relações jurídicas regidas pelo direito comum, é válida a cláusula pela qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida.
Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) II, somente.
- c) III, somente.
- d) I e II, somente.
- e) II e III, somente.
3

Q422424 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • TJ RO • Analista Judiciário
A afirmação de que só quem exibe o título pode pretender a satisfação da obrigação nele representada corresponde ao princípio da
- a) autonomia.
- b) pessoalidade
- c) literalidade
- d) representação.
- e) cartularidade.
4

Q420166 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Defensor Público • 2018
Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:
- a) O título de crédito, enquanto documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, produz efeitos se preenchidos ou não os requisitos legais.
- b) Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
- c) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
- d) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, tanto ele poderá ser dado em garantia e ser objeto de medidas judiciais, como também, em conjunto, os direitos ou mercadorias que representa.
- e) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, não admite garantia por aval, embora possa ser concedido aval parcial.
5

Q416893 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no artigo 887 do Código Civil.
- a) O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito autônomo nele contido, que somente produz efeito se preenchidos os requisitos legais.
- b) O título de crédito, documento dispensável ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
- c) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito nele contido, produz efeito independentemente de preenchidos os requisitos legais.
- d) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
- e) O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que produz seus efeitos independentemente de preenchidos os requisitos legais.
6

Q419638 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FUNRIO
No que se refere ao aval, em títulos de crédito, na forma como determina o Código Civil, é correto afirmar.
- a) O aval somente deve ser dado no verso do próprio título.
- b) É vedado o aval parcial.
- c) Não subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara.
- d) O aval posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
- e) Pagando o título, não tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
7

Q422502 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- a) Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
- b) O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.
- c) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.
- d) Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.
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Q420313 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
O título de crédito poderá ser emitido
- a) a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e desde que conste da escrituração do emitente, observados requisitos mínimos estabelecidos em lei.
- b) em papel ou eletronicamente, sem exigência de qualquer outro requisito, exceto o valor pelo qual deve ser pago.
- c) apenas em papel, sendo vedada sua emissão eletrônica, porque inviabiliza sua circulação.
- d) eletronicamente, desde que seja arquivado seu equivalente em papel pelo emitente.
- e) a partir de caracteres em computador ou meio técnico equivalente, por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de constar da escrituração do emitente, quando forem meramente formais e não causais.
9

Q419060 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • IADES • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista • 2018
No que tange às normas que regem os títulos de crédito previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) O título de crédito que não contenha indicação de vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo juiz.
- b) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o local onde estiver a sede da pessoa jurídica.
- c) O aval deve ser dado em documento separado, firmado pelo credor e pelo devedor e averbado no Cartório de Registro de Notas e Protesto.
- d) A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
- e) O título nominativo não pode ser transferido.
10

Q421694 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.
- a) Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
- b) É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
- c) A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
- d) A referida nota é uma promessa de pagamento.
- e) A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

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