Considere as seguintes afirmações: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q415209•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

Considere as seguintes afirmações:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

As afirmações I e II são corretas.

Somente a afirmação I é correta.

Somente a afirmação II é correta.

As afirmações I e II são incorretas.

As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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