Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta. A) Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo. B) Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores. C) Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias. D) O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública. E) O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.

A) Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.

Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.

Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.
✂️ b) Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores.
✂️ c) Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias.
✂️ d) O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública.
✂️ e) O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.