Em relação a prescrição e decadência, julgue os seguintes itens. O efeito direto...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação a prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

O efeito direto da decadência é a extinção do direito, que se torna inoperante, não podendo ser fundamento de qualquer alegação em juízo, nem ser invocado, ainda que por via de exceção.