Em relação a prescrição e decadência, julgue os seguintes itens. O ...

Em relação a prescrição e decadência, julgue os seguintes itens. O efeito direto da decadência é a extinção do direito, que se torna inoperante, não podendo ser fundamento de qualquer ale...


Em relação a prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

O efeito direto da decadência é a extinção do direito, que se torna inoperante, não podendo ser fundamento de qualquer alegação em juízo, nem ser invocado, ainda que por via de exceção.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.