Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de ...

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance do...

Q415359 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.

Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”

Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A contagem do prazo para entrada em vigor de uma lei que contenha período de vacância se dá pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo. Dessa forma, a lei entrará em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

No caso da Lei GTI, publicada no Diário Oficial da União em 26 de abril de 2011, com prazo de 45 dias para entrada em vigor, devemos incluir a data de publicação e contar 45 dias a partir dela. Assim, a lei passará a vigorar no dia 10/06/2011.

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Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

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Q418322 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação
- a) histórica.
- b) sistemática.
- c) sociológica.
- d) analógica.
- e) autêntica.
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Q422277 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como
- a) sistemática.
- b) histórica.
- c) jurisprudencial.
- d) teleológica.
- e) lógica.
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Q420897 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FAUEL • PREV São José PR • Advogado
Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.
- b) O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.
- c) A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.
- d) O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.
- e) A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.
4

Q418798 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESGRANRIO • CEF • Advogado
Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.
Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a
- a) de Londres, em razão da cláusula de foro.
- b) de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
- c) da Holanda, por ser a sede do proponente.
- d) brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.
- e) brasileira, por ser o domicílio do devedor.
5

Q418747 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.
- a) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.
- b) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
- c) A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
- d) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
- e) A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.
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Q421201 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio, cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário, conserva o intruso, tratando-o como aos demais. Mas não o leva à feira anual, nem o aplica em trabalho algum; deixa-o morrer de velho. Não lhe pertence. Se é uma vaca e dá cria, ferra a esta com o mesmo sinal desconhecido, que reproduz com perfeição admirável; e assim pratica com tôda a descendência daquela. De quatro em quatro bezerros, porém, separa um, para si. É a sua paga. Estabelece com o patrão desconhecido o mesmo convênio que tem com o outro. E cumpre estritamente, sem juízes e sem testemunhas, o estranho contrato, que ninguém escreveu ou sugeriu. Sucede muitas vêzes ser decifrada, afinal, uma marca sòmente depois de muitos anos, e o criador feliz receber, ao invés da peça única que lhe fugira e da qual se deslembrara, uma ponta de gado, todos os produtos dela. Parece fantasia êste fato, vulgar, entretanto, nos sertões.

(Euclides da Cunha – Os sertões. 27. ed. Editôra Universidade de Brasília, 1963, p. 101).

O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica
- a) espécie de lei local, de cujo teor ou vigência o juiz pode exigir comprovação.
- b) a analogia, como um meio de integração do Direito.
- c) um princípio geral de direito, aplicável aos contratos verbais.
- d) o uso ou costume como fonte ou forma de expressão do Direito.
- e) a equidade que o juiz deve utilizar na solução dos litígios.
7

Q419366 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:
- a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de ofi cialmente publicada.
- b) para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.
- c) a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.
- d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- e) alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
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Q417069 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil
Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.
- b) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.
- c) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico.
- d) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.
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Q415096 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FGV • BESC SC • Advogado
Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:
- a) a lei nova.
- b) a lei antiga.
- c) a lei que o magistrado entender, segundo seu livre arbítrio, que deva ser aplicada.
- d) o Código Civil.
- e) a lei mais benéfica.
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Q421210 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TRT 6a • Juiz do Trabalho Substituto
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,
- a) a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.
- b) a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.
- c) no que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.
- d) somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.
- e) nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.

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