A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. Um praz...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEARÁPORTOS CE (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Um prazo prescricional iniciado e não findado antes da entrada em vigor do atual Código Civil, que modificou os prazos da prescrição, não será atingido por retroação da lei nova, aplicando-se integralmente ao caso o prazo prescricional fixado pela norma antiga.