Questões Direito Civil Fatos Jurídicos

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. Um p...

Responda: A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. Um prazo prescricional iniciado e não findado antes da entrada em vigor do atual Código Civil, que modificou os pr...


1Q415380 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Um prazo prescricional iniciado e não findado antes da entrada em vigor do atual Código Civil, que modificou os prazos da prescrição, não será atingido por retroação da lei nova, aplicando-se integralmente ao caso o prazo prescricional fixado pela norma antiga.

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