Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e atos jurídicos, julgue...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TERRACAP DF (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q415424•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TERRACAP DF•
Advogado Tributário

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e atos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de uma lei nova tratar inteiramente da matéria objeto de lei especial pretérita, silenciando a respeito de determinada situação antes prevista expressamente na lei antiga, então a lei especial continua vigorando, por não conflitar com os ditames do Código Civil; ocorre, no caso, a ab-rogação.

Certo

Errado

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria Geral do Direito Civil•
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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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