No que se refere às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa incorreta. A) O bem público pode ser objeto de desapropriação, desde que pertencente à entidade estatal inferior ao ente expropriante. B) O tombamento atribui ao bem a característica de imodificabilidade. C) A requisição administrativa de bens particulares poderá ser civil, para evitar danos à coletividade, ou militar, para a manutenção da segurança nacional. D) Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho posses sório em razão da supremacia do interesse público. E) Na servidão administrativa o poder público somente indenizará o particular se comprovado o efetivo prejuízo, porquanto dele não se retira o domínio ou a posse do imóvel.

D) Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho posses sório em razão da supremacia do interesse público.

Questões Direito Civil Propriedade

No que se refere às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa incorr...

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1Q415441 | Direito Civil, Propriedade, Técnico, CERON RO, CONESUL

No que se refere às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O bem público pode ser objeto de desapropriação, desde que pertencente à entidade estatal inferior ao ente expropriante.
✂️ b) O tombamento atribui ao bem a característica de imodificabilidade.
✂️ c) A requisição administrativa de bens particulares poderá ser civil, para evitar danos à coletividade, ou militar, para a manutenção da segurança nacional.
✂️ d) Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho posses sório em razão da supremacia do interesse público.
✂️ e) Na servidão administrativa o poder público somente indenizará o particular se comprovado o efetivo prejuízo, porquanto dele não se retira o domínio ou a posse do imóvel.